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    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12026ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE34.399,550,193.903,53825,740,00
    22026ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE - COMPLEMENTAR43,860,000,000,000,00
    32026AMBULANTES - POR MÊS140,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    42026ANÁLISE PRÉVIA DE PLANTA ARQUITETÔNICA SEM EFEITO DE LICENCIAMENTO - VISA12.250,00132,56103,2932,760,00TABELA XI - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS - ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE - ITEM 7
    52026AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO14.006,720,00120,62217,210,00ART. 71, § 4º, II - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014; ART. 201 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 1445/90); ART.112,§ 3° - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; ART. 30-A, 30-B, REGIMENTO INTERNO Nº 2/2010 - CAMARA MUNICIPAL DE JATAI.
    62026AUTO DE INFRAÇÃO - SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS32.063,560,002.937,77950,320,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010, LEI 3.085/2010.
    72026AUTO DE INFRAÇÃO POSTURAS9.226,310,00606,24155,930,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    82026AUTO DE INFRACAO PROCON318.562,870,006.450,061.881,1280.834,47ART. 9,10,11 E 18, INC. I, DO DECRETO FEDERAL 2.181/97. ART.56, INC. I DA LEI FEDERAL 8.078/90, ART 26,27,28,30,30A,30D,30H DA LEI MUNICIPAL 1.445/90
    92026AUTO DE INFRAÇÃO PROCON DIVIDA ATIVA526.759,780,00184.996,30127.465,970,00
    102026AUTO DE INFRAÇÃO EDIFICAÇÕES108.199,880,003.060,15372,0821.823,64ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    112026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO22.909,270,004.274,236.798,620,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    122026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE7.000,0024,0625,075,251.000,00LEI 2.051/98 ART 18; LEI FEDERAL 8.078/90; LEI ESTADUAL 16.140/07
    132026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE - DIVIDA ATIVA16.715,72177,573.269,441.201,200,00
    142026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE166.986,350,00837,98887,3248.540,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    152026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DIVIDA ATIVA20.012,88820,492.425,391.437,340,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    162026BAIXA NO CADASTRO DE QUALQUER DO VEÍCULOS520,000,000,000,000,00
    172026BANCAS POR ANO2.270,4039,97724,09761,340,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    182026BANCAS POR ANO - FEIRA COBERTA31.828,33121,70598,53185,480,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    192026CERTIDAO DE AVERBACAO26.228,820,000,000,000,00
    202026CONTRIBUICAO DE MELHORIA276,784,9929,78181,240,00ART 26,27,28,30,30A,30D,30G,30H,185,188,189,190,191,194 DA LEI 2294/2001.
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Atualizado em 19/08/2026