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    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12024 REURB-E - RECEITAS DIVERSAS - ALIENAÇÃO IMÓVEL -VENDA DIRETA,301.377,980,000,000,0088.216,53ITBI REURBE
    22024ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE22.858,890,08316,81119,410,00
    32024AMBULANTES - POR ANO120,001,442,400,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    42024AMBULANTES - POR MÊS100,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    52024ANÁLISE PRÉVIA DE PLANTA ARQUITETÔNICA SEM EFEITO DE LICENCIAMENTO - VISA7.000,00160,20196,7466,880,00TABELA XI - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS - ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE - ITEM 7
    62024AUTO DE INFRAÇÃO - SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS3.566,800,00486,48127,530,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010, LEI 3.085/2010.
    72024AUTO DE INFRAÇÃO POSTURAS3.666,660,0077,067,890,00
    82024AUTO DE INFRACAO PROCON22.426,400,00522,610,000,00ART. 9,10,11 E 18, INC. I, DO DECRETO FEDERAL 2.181/97. ART.56, INC. I DA LEI FEDERAL 8.078/90, ART 26,27,28,30,30A,30D,30H DA LEI MUNICIPAL 1.445/90
    92024AUTO DE INFRAÇÃO PROCON DIVIDA ATIVA40.725,870,0022.149,779.180,740,00
    102024AUTO DE INFRAÇÃO SIM - DIVIDA ATIVA140,010,00141,2550,070,00LEI MUNICIPAL 3206/2011.
    112024AUTO DE INFRAÇÃO EDIFICAÇÕES32.515,320,000,000,0013.006,13
    122024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO56.669,960,006.136,161.013,07154,04ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    132024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE - DIVIDA ATIVA7.401,1983,141.088,45535,540,00
    142024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE333.144,5011,8329,8573.102,7212.630,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    152024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DIVIDA ATIVA5.090,401.025,772.118,141.081,43300,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    162024BANCAS POR ANO50,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    172024BANCAS POR ANO - FEIRA COBERTA17.002,54268,641.314,53421,820,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    182024CEMITERIO335,000,000,00132,980,00
    192024CERTIDAO DE AVERBACAO3.245,000,000,000,000,00
    202024CONTRIBUICAO DE MELHORIA2.803,07500,792.189,491.892,130,00ART 26,27,28,30,30A,30D,30G,30H,185,188,189,190,191,194 DA LEI 2294/2001.
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