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    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
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    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12025ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE54.345,710,0612,633,930,00
    22025ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE - COMPLEMENTAR92,630,000,000,000,00
    32025AMBULANTES - POR ANO240,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    42025AMBULANTES - POR MÊS180,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    52025ANÁLISE PRÉVIA DE PLANTA ARQUITETÔNICA SEM EFEITO DE LICENCIAMENTO - VISA17.750,00128,86144,5942,130,00TABELA XI - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS - ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE - ITEM 7
    62025AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO23.703,680,00236,12993,940,00ART. 71, § 4º, II - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014; ART. 201 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 1445/90); ART.112,§ 3° - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; ART. 30-A, 30-B, REGIMENTO INTERNO Nº 2/2010 - CAMARA MUNICIPAL DE JATAI.
    72025AUTO DE INFRAÇÃO - SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS38.916,030,00720,862.099,230,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010, LEI 3.085/2010.
    82025AUTO DE INFRAÇÃO POSTURAS30.631,120,002.211,351.005,890,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    92025AUTO DE INFRACAO PROCON653.567,810,0037.519,5212.919,62101.188,15ART. 9,10,11 E 18, INC. I, DO DECRETO FEDERAL 2.181/97. ART.56, INC. I DA LEI FEDERAL 8.078/90, ART 26,27,28,30,30A,30D,30H DA LEI MUNICIPAL 1.445/90
    102025AUTO DE INFRAÇÃO PROCON DIVIDA ATIVA770.813,150,00461.565,16168.829,310,00
    112025AUTO DE INFRAÇÃO SIM - DIVIDA ATIVA46,620,0044,2717,590,00LEI MUNICIPAL 3206/2011.
    122025AUTO DE INFRAÇÃO EDIFICAÇÕES57.632,660,0056,04238,5316.825,72ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    132025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO49.645,080,0118.761,407.518,611.437,42ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    142025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE17.500,00144,24160,6019,801.000,00LEI 2.051/98 ART 18; LEI FEDERAL 8.078/90; LEI ESTADUAL 16.140/07
    152025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE - DIVIDA ATIVA10.322,60135,791.552,99855,090,00
    162025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE456.783,460,00927,8622.850,27110.970,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    172025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DIVIDA ATIVA95.426,414.279,987.732,167.667,320,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    182025BANCAS POR ANO3.378,0430,771.718,94937,750,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    192025BANCAS POR ANO - FEIRA COBERTA48.153,03228,942.608,37948,420,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    202025BANCAS POR MÊS1.483,801,119,69351,270,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
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Atualizado em 24/10/2025