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  • Renúncias Fiscais
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    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12024 REURB-E - RECEITAS DIVERSAS - ALIENAÇÃO IMÓVEL -VENDA DIRETA,552.250,73327,35327,340,00150.665,74ITBI REURBE
    22024ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE51.308,000,17873,09303,850,00
    32024AMBULANTES - POR ANO120,001,442,400,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    42024AMBULANTES - POR DIA3,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    52024AMBULANTES - POR MÊS320,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    62024ANÁLISE PRÉVIA DE PLANTA ARQUITETÔNICA SEM EFEITO DE LICENCIAMENTO - VISA14.375,00166,45199,2466,880,00TABELA XI - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS - ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE - ITEM 7
    72024AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO15.084,160,000,00799,630,00
    82024AUTO DE INFRAÇÃO - SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS7.475,130,001.255,99349,870,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010, LEI 3.085/2010.
    92024AUTO DE INFRAÇÃO POSTURAS13.950,000,00346,2913,100,00
    102024AUTO DE INFRACAO PROCON116.739,440,0023.932,4310.917,370,00ART. 9,10,11 E 18, INC. I, DO DECRETO FEDERAL 2.181/97. ART.56, INC. I DA LEI FEDERAL 8.078/90, ART 26,27,28,30,30A,30D,30H DA LEI MUNICIPAL 1.445/90
    112024AUTO DE INFRAÇÃO PROCON DIVIDA ATIVA347.754,480,0057.784,2218.544,170,00
    122024AUTO DE INFRAÇÃO SIM - DIVIDA ATIVA326,690,00318,59116,830,00LEI MUNICIPAL 3206/2011.
    132024AUTO DE INFRAÇÃO EDIFICAÇÕES67.927,580,0018,800,0023.410,56
    142024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO145.240,870,0023.646,176.502,19154,04ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    152024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE8.000,000,000,000,001.500,00LEI 2.051/98 ART 18; LEI FEDERAL 8.078/90; LEI ESTADUAL 16.140/07
    162024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE - DIVIDA ATIVA16.493,38165,794.273,371.450,120,00
    172024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE439.322,5059,15149,2573.150,1218.930,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    182024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DIVIDA ATIVA26.961,966.363,5211.323,756.388,57300,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    192024BANCAS POR ANO310,002,56133,4152,020,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    202024BANCAS POR ANO - FEIRA COBERTA33.922,98483,591.916,17574,730,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
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