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    Ano
    Tributo
    Débito total
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    Valor juros
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    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12025ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE33.307,830,049,073,000,00
    22025ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE - COMPLEMENTAR92,630,000,000,000,00
    32025AMBULANTES - POR MÊS120,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    42025ANÁLISE PRÉVIA DE PLANTA ARQUITETÔNICA SEM EFEITO DE LICENCIAMENTO - VISA9.375,00122,61143,3442,130,00TABELA XI - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS - ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE - ITEM 7
    52025AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO23.703,680,00236,12993,940,00ART. 71, § 4º, II - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014; ART. 201 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 1445/90); ART.112,§ 3° - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; ART. 30-A, 30-B, REGIMENTO INTERNO Nº 2/2010 - CAMARA MUNICIPAL DE JATAI.
    62025AUTO DE INFRAÇÃO - SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS23.298,830,00128,491.335,030,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010, LEI 3.085/2010.
    72025AUTO DE INFRAÇÃO POSTURAS19.061,590,001.869,80780,550,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    82025AUTO DE INFRACAO PROCON184.673,010,0020.087,397.837,6936.014,71ART. 9,10,11 E 18, INC. I, DO DECRETO FEDERAL 2.181/97. ART.56, INC. I DA LEI FEDERAL 8.078/90, ART 26,27,28,30,30A,30D,30H DA LEI MUNICIPAL 1.445/90
    92025AUTO DE INFRAÇÃO PROCON DIVIDA ATIVA154.329,830,0092.313,0337.395,700,00
    102025AUTO DE INFRAÇÃO SIM - DIVIDA ATIVA46,620,0044,2717,590,00LEI MUNICIPAL 3206/2011.
    112025AUTO DE INFRAÇÃO EDIFICAÇÕES29.542,020,000,000,0010.312,60ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    122025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO35.069,240,0115.522,465.349,291.437,42ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    132025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE17.500,00144,24160,6019,801.000,00LEI 2.051/98 ART 18; LEI FEDERAL 8.078/90; LEI ESTADUAL 16.140/07
    142025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE - DIVIDA ATIVA6.220,4692,181.109,11538,040,00
    152025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE336.900,000,00441,5422.286,4781.120,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    162025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DIVIDA ATIVA23.731,062.232,534.050,972.831,470,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    172025BANCAS POR ANO1.702,9022,681.266,09440,920,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    182025BANCAS POR ANO - FEIRA COBERTA28.943,67145,692.030,28724,580,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    192025BANCAS POR MÊS1.483,801,119,69351,270,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    202025BARRACAS POR ANO25,000,313,381,150,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
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Atualizado em 18/06/2025