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    12026 REURB-E - RECEITAS DIVERSAS - ALIENAÇÃO IMÓVEL - VENDA DIRETA49.786,080,000,000,0035.154,21PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 (ESPECIFICAMENTE, O ART. 98), DECRETO 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, LEI MUNICIPAL 4.242, DE 9 DE MARÇO DE 2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 57, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
    22026ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE11.238,360,183.889,57821,540,00
    32026ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE - COMPLEMENTAR43,860,000,000,000,00
    42026AMBULANTES - POR MÊS20,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    52026ANÁLISE PRÉVIA DE PLANTA ARQUITETÔNICA SEM EFEITO DE LICENCIAMENTO - VISA5.375,0051,4632,439,960,00TABELA XI - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS - ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE - ITEM 7
    62026AUTO DE INFRAÇÃO - SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS3.200,460,0092,8020,140,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010, LEI 3.085/2010.
    72026AUTO DE INFRAÇÃO POSTURAS7.605,040,00560,68146,480,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    82026AUTO DE INFRACAO PROCON166.508,980,003.717,251.149,4948.477,73ART. 9,10,11 E 18, INC. I, DO DECRETO FEDERAL 2.181/97. ART.56, INC. I DA LEI FEDERAL 8.078/90, ART 26,27,28,30,30A,30D,30H DA LEI MUNICIPAL 1.445/90
    92026AUTO DE INFRAÇÃO PROCON DIVIDA ATIVA209.675,840,0013.160,2854.718,300,00
    102026AUTO DE INFRAÇÃO EDIFICAÇÕES49.377,580,00111,844,1215.841,40ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    112026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO15.874,320,002.648,985.903,840,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    122026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE - DIVIDA ATIVA3.090,3538,15631,50218,300,00
    132026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE50.500,000,00121,58147,2515.000,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    142026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DIVIDA ATIVA10.899,99584,161.180,15929,070,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    152026BAIXA NO CADASTRO DE QUALQUER DO VEÍCULOS140,000,000,000,000,00
    162026BANCAS POR ANO1.816,3230,53580,53609,260,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    172026BANCAS POR ANO - FEIRA COBERTA10.650,0045,80229,4077,580,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    182026CERTIDAO DE AVERBACAO2.375,000,000,000,000,00
    192026CONTRIBUICAO DE MELHORIA207,573,726,88135,930,00ART 26,27,28,30,30A,30D,30G,30H,185,188,189,190,191,194 DA LEI 2294/2001.
    202026DEBITO NÃO LOCALIZADO BAIXA995,000,000,000,000,00
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Atualizado em 24/03/2026