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    Fundamento Legal
    12025 REURB-E - RECEITAS DIVERSAS - ALIENAÇÃO IMÓVEL - VENDA DIRETA8.141,320,000,000,006.513,05PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 (ESPECIFICAMENTE, O ART. 98), DECRETO 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, LEI MUNICIPAL 4.242, DE 9 DE MARÇO DE 2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 57, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
    22025ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE64.828,850,0818,155,220,00
    32025ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE - COMPLEMENTAR122,630,000,000,000,00
    42025AMBULANTES - POR ANO240,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    52025AMBULANTES - POR MÊS200,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    62025ANÁLISE PRÉVIA DE PLANTA ARQUITETÔNICA SEM EFEITO DE LICENCIAMENTO - VISA21.625,00166,54152,1443,710,00TABELA XI - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS - ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE - ITEM 7
    72025AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO23.703,680,00236,12993,940,00ART. 71, § 4º, II - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014; ART. 201 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 1445/90); ART.112,§ 3° - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; ART. 30-A, 30-B, REGIMENTO INTERNO Nº 2/2010 - CAMARA MUNICIPAL DE JATAI.
    82025AUTO DE INFRAÇÃO - SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS41.512,750,00783,162.113,830,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010, LEI 3.085/2010.
    92025AUTO DE INFRAÇÃO POSTURAS42.373,660,002.570,341.383,680,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    102025AUTO DE INFRACAO PROCON790.461,590,0037.626,8912.942,12131.131,37ART. 9,10,11 E 18, INC. I, DO DECRETO FEDERAL 2.181/97. ART.56, INC. I DA LEI FEDERAL 8.078/90, ART 26,27,28,30,30A,30D,30H DA LEI MUNICIPAL 1.445/90
    112025AUTO DE INFRAÇÃO PROCON DIVIDA ATIVA880.587,000,00470.759,08197.103,370,00
    122025AUTO DE INFRAÇÃO SIM - DIVIDA ATIVA46,620,0044,2717,590,00LEI MUNICIPAL 3206/2011.
    132025AUTO DE INFRAÇÃO EDIFICAÇÕES99.477,520,00208,27262,6717.825,72ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    142025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO112.075,420,0124.980,0216.142,091.437,42ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    152025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE17.500,00144,24160,6019,801.000,00LEI 2.051/98 ART 18; LEI FEDERAL 8.078/90; LEI ESTADUAL 16.140/07
    162025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE - DIVIDA ATIVA12.948,15165,932.408,831.205,670,00
    172025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE524.383,460,001.030,2423.022,72131.100,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    182025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DIVIDA ATIVA129.142,334.669,7229.454,2515.870,020,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    192025BAIXA NO CADASTRO DE QUALQUER DO VEÍCULOS200,000,000,000,000,00
    202025BANCAS POR ANO3.910,1234,241.945,061.118,120,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
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Atualizado em 24/12/2025