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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12025ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE10.332,860,026,232,260,00
    22025AMBULANTES - POR MÊS20,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    32025ANÁLISE PRÉVIA DE PLANTA ARQUITETÔNICA SEM EFEITO DE LICENCIAMENTO - VISA3.125,0064,1249,9617,170,00TABELA XI - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS - ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE - ITEM 7
    42025AUTO DE INFRAÇÃO - SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS146,530,0056,837,110,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010, LEI 3.085/2010.
    52025AUTO DE INFRAÇÃO POSTURAS10.219,800,001.286,74429,310,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    62025AUTO DE INFRACAO PROCON24.464,290,007.106,822.676,430,00ART. 9,10,11 E 18, INC. I, DO DECRETO FEDERAL 2.181/97. ART.56, INC. I DA LEI FEDERAL 8.078/90, ART 26,27,28,30,30A,30D,30H DA LEI MUNICIPAL 1.445/90
    72025AUTO DE INFRAÇÃO PROCON DIVIDA ATIVA28.463,970,0013.378,895.635,410,00
    82025AUTO DE INFRAÇÃO SIM - DIVIDA ATIVA46,620,0044,2717,590,00LEI MUNICIPAL 3206/2011.
    92025AUTO DE INFRAÇÃO EDIFICAÇÕES17.354,120,000,000,005.437,44ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    102025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO14.762,610,004.756,691.594,381.437,42ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    112025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE5.500,000,000,000,000,00LEI 2.051/98 ART 18; LEI FEDERAL 8.078/90; LEI ESTADUAL 16.140/07
    122025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE - DIVIDA ATIVA2.036,0129,74536,13278,530,00
    132025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE101.000,000,000,0021.713,2710.800,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    142025AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DIVIDA ATIVA7.623,981.596,452.768,991.099,570,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    152025BANCAS POR ANO780,0012,20788,16262,100,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    162025BANCAS POR ANO - FEIRA COBERTA6.199,0753,21618,92206,890,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    172025CERTIDAO DE AVERBACAO1.410,000,000,000,000,00
    182025CONTRIBUICAO DE MELHORIA2.600,59826,033.801,491.482,460,00ART 26,27,28,30,30A,30D,30G,30H,185,188,189,190,191,194 DA LEI 2294/2001.
    192025D. A - RECEITAS DIVERSAS53,9316,5979,6525,050,00ART.145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 5º C/C ART. 77 E SS, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966; LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980; LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 12 DE ABRIL DE 2010; ART 5º INCISOS II E III C/C ART.
    202025DEMARCACAO DE LOTE548,370,000,000,000,00
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