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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12026ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE2.434,430,023,460,720,00
    22026ANÁLISE PRÉVIA DE PLANTA ARQUITETÔNICA SEM EFEITO DE LICENCIAMENTO - VISA1.250,0032,1718,246,360,00TABELA XI - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS - ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE - ITEM 7
    32026AUTO DE INFRAÇÃO - SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS2.096,710,0047,2010,650,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010, LEI 3.085/2010.
    42026AUTO DE INFRAÇÃO POSTURAS250,000,005,031,650,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    52026AUTO DE INFRAÇÃO EDIFICAÇÕES4.654,730,0041,961,570,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    62026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO1.145,830,00747,42293,790,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    72026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE - DIVIDA ATIVA33,330,4928,617,480,00
    82026BAIXA NO CADASTRO DE QUALQUER DO VEÍCULOS20,000,000,000,000,00
    92026BANCAS POR ANO1.362,2421,10443,04458,140,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    102026BANCAS POR ANO - FEIRA COBERTA1.900,000,900,750,160,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    112026CERTIDAO DE AVERBACAO460,000,000,000,000,00
    122026CONTRIBUICAO DE MELHORIA207,573,726,88135,930,00ART 26,27,28,30,30A,30D,30G,30H,185,188,189,190,191,194 DA LEI 2294/2001.
    132026DEBITO NÃO LOCALIZADO BAIXA995,000,000,000,000,00
    142026DIVIDA ATIVA CONTRIBUICAO MELHORIA2.834,69972,275.899,931.714,530,00
    152026DIVIDA ATIVA ISS7.522,46487,47850,731.152,500,00
    162026EMISSÃO DE TAXA DE EMBARQUE - TERMINAL RODOVIÁRIO29.304,020,000,000,000,00CONVÊNIO PODER EXECUTIVO/JATAIPREVI
    172026HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS23.820,7650,1669,8412,130,00ARTS. 22 E 23, LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 4 DE JUNHO DE 1994 (ESTATUTO DA OAB). ARTS. 85, § 19, LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ARTS. 1º E 3º, LEI MUNICIPAL Nº 3.802, 27 ABRIL DE 2016 (LEI DO FUNDO DOS PROCUR
    182026IMPOSTO DE RENDA42.272,700,000,000,000,00
    192026IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO2.577.657,07168,01429,6669,10506.296,37ART 26,27,28,30,30A,30D,30G,30H,36,39,40,41,43,44,45,46,47 E 201 DA LEI 1.445/1990 E LEI 2294/2001
    202026IMPOSTO SOB.TRANS.BENS IMÓVEIS - NORMAL841.386,420,000,000,000,00
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Atualizado em 23/01/2026